10 Prefeituras do Bico não enviam dados ao governo federal e poderão ficar impedidas de receberem recursos

Dez prefeituras do Bico do Papagaio estão com pendências nas prestações de contas do ano passado dos recursos gastos nas áreas da Saúde e Educação. Conforme dados coletados na última terça-feira, 20 de fevereiro, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), os municipios de Araguatins, Axixá do Tocantins, Luzinópolis, Palmeiras do Tocantins e Praia Norte não apresentaram os dados das receitas e despesas em Educação de 2017. Já conforme no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Sáude (Siops), Ananás, Araguatins, Axixá do Tocantins, Cachoeirinha, Luzinópolis, Santa Terezinha do Tocantins, São Sebastião do Tocantins e Sítio Novo do Tocantins não apresentaram os dados da área da Saúde, ao governo federal. O prazo final para envio das informações encerrou dia 30 de janeiro.

Mas quem não enviou as informações precisa regularizar a pendência e assim evitar o bloqueio dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto para começar no mês de março. Os gestores municipais precisam enviar os dados via Siope e Siops.

No momento muitos prefeitos estão ou esteve em Brasília articulando para receber emendas parlamentares e também participar dos editais para ter acesso aos recursos da União. Porém, isso só é possível se o município não tiver pendências no Serviço Auxiliar de Informações para Tranferências Voluntárias (Cauc). A inscrição do nome do município no Cauc o deixa impedido de firmar convênios e receber transferências voluntárias, atingindo a execução das emendas parlamentares.

Aplicação

Além de enviar as prestações de contas, os prefeitos devem ficar atentos para cumprir as aplicações mínimas na saúde e na educação, conforme definido na Constituição Federal. Os municípios devem aplicar 15% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde. Caso não seja comprovada a aplicação mínima, o município terá as transferências suspensas.

Na educação, o mínimo constitucional exigido é 25% das receitas de impostos. O não cumprimento leva ao bloqueio de recursos e sanções dos tribunais de contas do Estado e da União.