3 Prefeituras do Bico ainda não enviaram sexta remessa de dados ao SIOPS; e deve ser enviada até esta sexta-feira, 02

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta as prefeituras que termina nesta sexta-feira, 02, o prazo de homologação dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), referente ao 6° bimestre de 2017. Em caso de não cumprimento dos repasses, as gestões municipais não receberam recursos do Fundo de Participação dos Municípios no mês de março de 2018, e ficarão em situação de irregularidade junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). De acordo com a pesquisa realizada pelo Bico 24 Horas nesta quinta-feira, as 15h:58, as prefeituras do Bico do Papagaio que ainda não enviaram são: Axixá do Tocantins, Luzinópolis e São Sebastião do Tocantins.

As determinações de envio estão regulamentadas conforme Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, combinada ao artigo 165, §3º da Constituição Federal e ao artigo 52 da Lei Complementar 101 – LRF. Já as eventuais punições estão descritas no Decreto 7.827/2012, que dispõe sobre os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências constitucionais, bem como da suspensão e do restabelecimento das transferências voluntárias da União.

O envio de dados do SIOPS deve ser um ato constante das gestões municipais durante o decorrer do exercício, explica o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano. “Contadores e secretários municipais de Saúde precisam reunir mensalmente os dados para facilitar as homologações das informações bimestrais relacionadas aos gastos e orçamentos nessa respectiva área, e os prefeitos certificarem que o envio foi de fato executado, para que eventuais transtornos não ocorram”, finaliza Mariano.