ALERTA
A Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), alerta aos agricultores familiares que estão inadimplentes com o crédito fundiário tem até o dia 27 de dezembro de 2018 para quitar as dívidas. Esse prazo de pagamento faz parte da lei 13.340/2016, que autoriza a liquidação das dívidas dos agricultores familiares que estão inadimplentes e seu débito inscrito em dívida ativa da União.
O desconto aplicado sobre o valor consolidado líquido, nos termos do art. 4° para contratos coletivos, é de 85%. Os contratos individuais variam de 60 a 95% de desconto dependendo do valor da dívida. Somente os agricultores que tiveram seus débitos inscritos em dívida ativa até 31 de julho de 2018 terão direito ao benefício.
Mais informação – UTE – 3218-7607 ou e-mail – [email protected]