Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.
ATUAÇÃO PARLAMENTAR
A aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 209/2019, de autoria do deputado Jair Farias (MDB), na última sessão do ano, ocorrida nesta terça-feira, dia 17, está sendo comemorada pelos municípios tocantinenses, porque obriga o Estado a fazer as transferências voluntárias de ICMS diretamente para os fundos municipais de saúde. A proposta apresentada pelo parlamentar, em 12 de junho, atendeu a uma reivindicação do Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde (COSEMS), como também dos próprios gestores municipais.
O PL prevê a vinculação automática das receitas fiscais, sobretudo a cota do ICMS ao Fundo Municipal de Saúde. Jair Farias entende que essa é uma importante conquista para os municípios e para a população que depende de bons serviços de saúde. “Os recursos sendo repassados diretamente aos fundos municipais de saúde proporciona um melhor planejamento por parte dos gestores e consequentemente uma melhor aplicação desses recursos, uma vez que sabem a data certa que vão receber, sem que contar que caindo diretamente no fundo é uma garantia de que realmente serão aplicados na saúde”, pontuou.
Outro ponto importante da nova lei é que os recursos da saúde não poderão sofrer contingenciamento, ou seja bloqueio ou cortes. Pela legislação, os municípios devem aplicar 15% de suas receitas fiscais, exclusivamente na saúde; estados, 12% de suas receitas; e a União o valor do ano anterior, acrescido da variação do PIB. “Se acontecer de o PIB ter variação negativa em relação ao ano anterior, não se poderá reduzir o seu valor. Outro ponto é que os recursos da saúde não podem sofrer contingenciamento”, diz o PL aprovado.
“A aprovação desse Projeto de Lei me trouxe muita alegria por atender a uma reivindicação do Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde, Cosems, em especial de todos os gestores dos fundos municipais de saúde, que a partir do ano que vem terão o dinheiro diretamente em suas contas”, comemorou Jair Farias.
