Araguatins e mais 16 municípios do Bico ainda não entregaram ao Naturatins a documentação que as habilita para receber o ICMS Ecológico

Das 25 Prefeituras municipais do Bico do Papagaio, 08 delas entregaram até a tarde desta terça-feira, 13, no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) a documentação que as habilita para receber o ICMS Ecológico. Estes documentos serão analisados pela equipe técnica do Naturatins para definir o percentual que cada um vai ter direito. O prazo para as prefeituras entregarem os comprovantes das ações ambientais realizadas e outras exigências vai até o dia 15 de março.

No estado, 13% do total arrecadado com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é destinado aos municípios na forma de ICMS Ecológico. Para que ocorra esse repasse os gestores têm menos de uma semana para organizar a documentação que comprove a realização de atividades relativas à preservação e conservação do meio ambiente durante o ano de 2017.

O ICMS Ecológico é um incentivo às prefeituras para fomentar as atividades econômicas pautadas na legislação de proteção ambiental e no desenvolvimento sustentável dos municípios. Além do repasse financeiro, o imposto facilita aos gestores desenvolverem ações que garantam o patrimônio natural da região.

Dentre as prefeituras do Bico do Papagaio que aderiram ao imposto neste ano, estão Aguiarnópolis, Ananás, Carrasco Bonito, Esperantina, Nazaré, Praia Norte, Riachinho e Santa Terezinha do Tocantins.

O superintendente de Gestão Ambiental do Naturatins, Natal Cesar Alves confirmou. “Estamos na reta final e eu quero fazer um alerta, um chamamento a todos os prefeitos que ainda não entregaram a documentação ao Naturatins, que o prazo não será prorrogado, haja vista o cumprimento da portaria do Naturatins e a legislação que estipula essa data para 15 de março”, reforçou.

O gestor disse que após esse prazo, o órgão estará impedido de receber os documentos e as prefeituras que não entregarem a documentação na sede do Naturatins serão prejudicadas com o repasse, porque darão prejuízos aos municípios. Ele informou ainda que o Naturatins possui uma equipe preparada  para analisar os processos e oferecer informações sobre os procedimentos. Mais informações pelo telefone 3218.2693 ou pelo e-mail [email protected].

No ano passado 131 prefeituras entregaram a documentação exigida ao Naturatins até o prazo. Ficaram sem receber os recursos os municípios de Campos Lindos, Chapada da Natividade, Chapada da Areia, Monte Santo, Presidente Kennedy, Santa Fé do Araguaia, Sucupira e Taguatinga.

Legislação

“O Decreto nº 5.264, de 30/06/15, trata do prazo e também anualmente o Naturatins publica portaria que estabelece o prazo final para 15 de março. Esse alerta tem como objetivo fazer um chamamento aos prefeitos para organizarem a documentação e nos entregar até a data estipulada” reforçou o superintendente.