Domingo, 12 de janeiro de 2025.
FINANÇAS MUNICIPAIS
Miguel do Cajueiro aponta suposto crime de responsabilidade de Aquiles da Areia pelo déficit e pede liminar judicial para sequestro judicial do valor e a determinação dos repasses faltantes de forma integral.
Presidente da Câmara Municipal de Araguatins, o vereador Miguel Pereira Silva, o Miguel do Cajueiro (Podemos) acusa o prefeito Aquiles da Areia de crime de responsabilidade na falta de repasse integral do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal desde janeiro. O valor do déficit é de R$ 359.5 mil, segundo calcula o vereador em um mandado de segurança impetrado nesta segunda-feira, 25.
De acordo com a Lei Orçamentária do município, o duodécimo mensal (a transferência do Executivo para o Legislativo) é de R$ 274.607,90 mas nos três primeiros meses do ano, o valor teve redução de R$ 56,1 mil. Com os valores reduzidos em agosto de R$ 86,6 mil e mais R$ 104,6 mil deixados de ser repassados em setembro, totalizam o valor apontado pelo presidente do Legislativo.
"Notória a violação de preceito constitucional, em não enviar os repasses orçamentários referentes ao duodécimo devido ao Poder Legislativo Municipal, impedindo desta forma, que o ente público possa cumprir com suas obrigações formadas por suas despesas correntes", alega o vereador.
Miguel pede o bloqueio liminar do valor nas contas do Município para contornar o "ato lesivo" do prefeito" que estaria agindo "claramente para embaraçar o regular funcionamento da Câmara", nas palavras do presidente.
O presidente pede uma liminar para determinar a expedição de ordem judicial de sequestro de valores para pagamento do duodécimo de todas as eventuais contas do município de Araguatins, caso o prefeito não reponha o déficit no prazo de 2 dias. Também pede que seja determinado que o prefeito realize os demais repasses de forma integral.
Aquiles de Areia não comentou a ação.
