ARAGUATINS: Reforma atinge regime no município

A reforma da previdência em curso no Congresso também alterará, posteriormente, a vida dos servidores públicos do município de Araguatins, incluindo funcionários efetivos da prefeitura e câmara municipal que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Isso ocorrerá com a emenda do prazo de seis meses de adequação para estados e municípios ou não. Mas, as alterações serão obrigatórias para os parâmetros aprovados, a regulamentação dependerá de um debate local.

O atuário Mário Rattes explicou que a proposta que está em tramitação, se aprovada e sancionada, alterará diversos parâmetros nas regras das aposentadorias dos servidores públicos também. “A reforma aponta para uma padronização de regras entre os regimes geral – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - e próprio”, considerou.

Mas, os RPPS municipais e estaduais não precisam fazer uma cópia das regras estabelecidas no RPPS do governo federal. É preciso levar em conta os parâmetros, como idade, tempo de contribuições, cálculo dos benefícios, entretanto estados e municípios poderão regulamentar essas alterações de forma diferente ao realizar suas próprias reformas.

Rattes destacou que a ideia do governo federal é igualar as condições de aposentadoria para os servidores da União, estaduais e municipais com regimes próprios para a do Regime Geral de Previdência Social, que abrange os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O atuário ainda orientou que os RPPS, após finalizada a reforma, estude as adequações com uma abordagem multidisciplinar, fazendo uma análise das alternativas de capitalização dos regimes para que estes sejam capazes de prover os benefícios futuros aos servidores (aposentadorias) e familiares (pensões).

Situação

Dos 19 municípios com RPPS, nove não têm o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pela Secretaria da Previdência Social do Ministério da Fazenda. Parte dos demais tem dificuldades na renovação, o que mostra fragilidade dos regimes.

A maioria dos regimes conta com um número pequeno de servidores, o que prejudica na ampliação do patrimônio do fundo, pois poucos contribuem.

Em valores, o RPPS de Gurupi tem o maior custo com benefícios: R$ 702,6 milhões; e o segundo é Araguaína, com montante de R$ 586,4 milhões. Araguatins paga R$ 36,7 mil por mês.

O Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), que envolve os servidores públicos concursados do governo do Estado, Assembleia legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça e fóruns, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública e Estadual, também passa por dificuldades. O Igeprev ficou cerca de seis meses sem o CRP e durante os últimos três anos o Executivo tem acumulado parcelamentos das contribuições. (Aline Sêne)

Previdência Social

Resumo da avaliação atuarial de 2016 de cada RPPS municipal no Tocantins: