ARAGUATINS: Serviço Municipal de Saneamento tem contas julgadas irregulares

A sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) na última terça-feira, 14, julgou as contas do SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins, que teve suas contas referentes ao exercício financeiro de 2013 julgadas irregulares.

As decisões proferidas pelos conselheiros da Segunda Câmara foram publicadas no Boletim Oficial Nº 1641, onde podem ser conferidas na íntegra, acessando o site do Tribunal de Contas www.tce.to.gov.br.

Confira abaixo o resumo da decisão:                                                                                     

Conta irregular

Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins, 2013

Foram julgadas irregulares as contas do SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins, sob a gestão de Ivon Barbosa de Souza, referente ao exercício de 2013. Concessão de diárias sem documentações que comprovem a efetiva realização das viagens; contratações de pessoal para executar serviços contínuos; ausência de retenção de INSS e IRRF dos prestadores de serviços e despesas decorrentes de multas no pagamento das contas de energia elétrica vencidas estão entre as irregularidades que acarretaram em imputação de débito no valor de R$ 40.150,70 ao gestor solidariamente a Horácio Reis Sousa Neto, responsável pelo Controle Interno. Multa correspondente a 10% do valor do débito imputado aos dois também foi aplicada, além de multa de R$ 4.500,00 para Ivon Barbosa e de R$ 2.250,00 para Horácio Reis.