DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
Nas decisões proferidas na sessão da Segunda Câmara do último dia 21, além do prefeito Lindomar Lisboa Madalena, os servidores Marcos Antônio Feitosa da Costa, Jacob Neto Barbosa da Silva, Rafael Dias Matos Araújo, Douglas Gomes Correa e Janaina Gomes de Souza, receberam multa cada um no valor R$ 339,63 em razão do Descumprimento da obrigação de enviar/validar com assinatura digital, no prazo legal, as informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - SICAP/CONTÁBIL.
Para conferir na íntegra, acesse o Boletim Oficial do TCE N°1646.