Assessores jurídicos e Analistas de Controle Interno dos municípios do Bico participam de capacitação sobre improbidade administrativa

Com o intuito de prevenir e instruir gestores, a capacitação "Aspectos Judiciais da Improbidade Administrativa: uma visão preventiva" promoveu um debate de cinco dias no Tribunal de Justiça do Tocantins sobre a responsabilidade dos agentes públicos na gestão dos recursos financeiros de seus municípios. Promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esmat) em parceria com a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), participaram do encontro prefeitos, procuradores, secretários de Administração Finanças, Saúde e Educação, assessores jurídicos e analistas de controle interno dos 25 municípios do Bico do Papagaio.

Para Lanne Cristina da Silva, que trabalha no Controle Interno da prefeitura de São Sebastião do Tocantins, o encontro proporciona grande aprendizado. “Eu acredito que a partir daqui terei outra visão na hora de atuar na prefeitura do meu município, as dúvidas que tirei durante as palestras evitarão erros futuros no meu ambiente de trabalho”, afirmou.

O coordenador do curso, juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Esmar Custódio Vêncio Filho, destacou que a capacitação fomentou, junto aos participantes, uma visão ampliada a respeito das questões que envolvem o crime de improbidade administrativa.  "Foi o primeiro curso que fizemos com o formato direcionado especialmente às pessoas envolvidas com a gestão pública e conseguimos alcançar o objetivo proposto, que é passar aos gestores e equipes uma visão aprofundada e detalhada. Informação é tudo, e quando se tem informação a respeito de determinados preceitos legais e obrigações, a possibilidade de erro é menor”, concluiu o magistrado.

Programação

Na tarde da quinta-feira (14/9), outro tema abordado foi “Aspectos processuais: Controle interno do ato de improbidade”, com palestra ministrada pela Juíza Hélvia Túlia. A Juíza enfatizou a importância das leis e diretrizes que as prefeituras municipais precisam seguir. “A administração pública deve ser gerida pelo cinco princípios do art. 35 da constituição: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Pessoalidade e Eficiência”, frisou. A magistrada destacou também o princípio da moralidade no subtema “Enriquecimento Ilícito de Julgados”. “O princípio da moralidade precisa fazer parte da vida de cada gestor, para que assim ele evite atos desonestos nos seus municípios”, disse.

O juiz José Maria Lima encerrou o encontro, na manhã desta sexta-feira (15/9), abordando o tema “Aspectos Processuais: sanções, prescrição e coisa julgada”. Durante a palestra, o magistrado ressaltou questões relacionadas a corrupção e enriquecimento ilícito. “Temos que partir do pressuposto de que os bens públicos são de todos”.