Axixá envia declaração de renúncia para receber recursos da Lei Kandir

Conforme divulgado pelo web jornal Bico 24 Horas nesta quinta-feira, 14, a alerta da a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) onde identificou que Axixá, Buriti, Cachoeirinha e mais 22 municípios do Tocantins ainda não fizeram e enviaram a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para receber os recursos da Lei Complementar 176/2020. O prefeito de Axixá, Dr. Auri, entrou em contato com nossa redação falando que fez o procedimento e enviou ontem ainda ao Tesouro Nacional.

O prazo final terminava na quinta-feira, 14. Os recursos referem-se a Lei Kandir, e deverão ser pago aos Municípios renunciantes todo os meses até 2037. A declaração é condicionante para a compensação por perdas com a Lei Kandir - que somarão R$ 58 bilhões para Estados e Municípios até 2037.

“Estes recursos da Lei Kandir permitem que prefeitos eleitos e reeleitos possam planejar com segurança os investimentos em prol da população”, Dr. Auri.