Bico do Papagaio: 7 municípios que não enviaram o PAAR ao MinC devem reverter os recursos

7 municípios biquenses não entregaram o documento.

Cachoeirinha, Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Praia Norte, Santa Terezinha do Tocantins e Tocantinópolis, não entregaram a documentação ou não fizeram a adequação orçamentária, para cadastro do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

Após o final do prazo, eles precisam realizar a reversão do saldo bancário ao Fundo Estadual de Cultura (FEC) até o dia 30 de agosto e informar na plataforma TransfereGov.

O PAAR é um instrumento previsto na PNAB (parágrafo único do artigo 3º da Lei 14.399/2022), no qual são detalhadas as atividades, valores, resultados esperados, dentre outras informações que orientam a execução dos recursos.

No dia 22 de julho, a Secretaria da Cultura (Secult) alertou os municípios sobre o fim do prazo para envio da documentação. Naquela ocasião, todos municípios do Bico do Papagaio ainda estavam inadimplentes. O prazo terminou, e 7 prefeituras da região não enviaram o plano de ação.Os municípios citados acima, deverão realizar a transferência identificada ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), no seguintes dados bancários:

Banco do Brasil

“FUNDO CULTURAL DO TOCANTI”
Agência: 3615-3
Conta Corrente: 6468-8