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04/03/2016 - 16h48m

Bico do Papagaio tem 02 municípios que não cumprem a lei de transparência pública

A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou lista dos municípios tocantinenses que não cumprem a lei da transparência pública, 02 cidades do Bico do Papagaio estão nessa situação irregular. Palmeiras do Tocantins e Axixá do Tocantins. Esses municípios ainda serão prejudicados com a ausência de repasses federais, pois obedecer a Lei de Acesso é obrigação de qualquer governo.

Disponibilizar voluntariamente informações da gestão pública é um dever dos municípios, do Estado e um direito do cidadão que contribui e paga impostos. Por isso cumprir às normas da Lei de Acesso (Lei 12.527/2011) é praxe.

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