CCJ aprova decretos de calamidade pública solicitado por Aguiarnópolis e Augustinópolis

Em sessão, o plenário da Assembleia Legislativa (AL) reconheceu na nesta quarta-feira, 22, o estado de calamidade pública decretado por municípios em função da pandemia da Covid-19. O texto avaliado após aprovação na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e os decretos aprovados são pública dos municípios de Aguiarnópolis, Augustinópolis, Gurupi, Lajeado, Almas, Taguatinga, Miracema do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Aliança do Tocantins, Ponte Alta do Bom Jesus e Palmeirópolis.

Conforme a AL, na ocasião, o relator da matéria, o deputado Ricardo Ayres (PSB), apresentou um parecer à comissão, com a manutenção da obrigatoriedade da apresentação do Plano de Ação e Combate da Epidemia, entretanto, propôs a retirada da necessidade de parecer do órgão de Defesa Civil e a obrigatoriedade da existência de casos confirmados da doença no município.

Aprovação

Desta forma, conforme o texto aprovado, não haverá flexibilização da apresentação de documentos que descrevem a aplicação dos recursos remanejados e verbas recebidas. Também devem ser apresentados pelos municípios o que será gasto para o combate à Covid-19 por parte dos gestores.

Já a obrigatoriedade de que o município tenha casos confirmados da doença está excluída já que para o relator Ayres, a situação de anormalidade já existe por si mesma e a necessidade do isolamento traz consequências para o gestor público, que justifica a condição de calamidade. A medida foi aceita pelo plenário.