CCJ aprova normas para relação entre contribuintes e administrações fazendárias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira, 16, projeto que cria regras para a relação entre contribuintes e as administrações fazendárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto aprovado é um substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto de lei nº 298, apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) em 2011.

Entre as medidas estabelecidas no PL está a restrição de condutas praticadas pelos agentes fiscais; a proibição de uso de meios administrativos de cobrança que comprometam as atividades econômicas dos contribuintes para forçar o recolhimento dos impostos; e a obrigação de a Fazenda informar, anualmente, a carga tributária incidente sobre produtos e serviços para que os contribuintes tenham conhecimento do que estão pagando.

Segundo a parlamentar, a proposta pretende garantir um mínimo de direitos que não poderão ser violados pela administração tributária. “É direito do contribuinte conhecer a descrição da taxa cobrada. A maioria não sabe o percentual de cada tributo incidente no preço da gasolina, da conta de telefone da energia elétrica, por exemplo”, declarou Kátia Abreu.