Contas de uma prefeitura do Bico têm parecer pela rejeição e de outras cinco pela aprovação

Contas consolidada de uma prefeitura do Bico do Papagaio teve o parecer pela rejeição, e de outras cinco tiveram o parecer pela aprovação, dos conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Os processos foram analisados na sessão virtual do dia 16 e por videoconferência do dia 23 de novembro.

O município de São Miguel do Tocantins recebeu o parecer pela rejeição das contas referentes ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Elisângela Alves Carvalho Sousa, prefeita à época, tendo em vista a ocorrência de impropriedades como o descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal previsto nos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 (60%), tendo em vista a aplicação de 60,27% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal. A gestora também descumpriu a aplicação do índice constitucional previsto no artigo 212 da Constituição Federal (25%), ao aplicar apenas 19,49% das receitas oriundas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no período.

Os conselheiros analisaram ainda outras cinco contas consolidadas de prefeitos, todas referentes ao exercício financeiro de 2018 e que receberam o parecer pela aprovação, são elas: Augustinópolis sob a responsabilidade de Julio da Silva Oliveira; Cachoeirinha na gestão de Paulo Macedo Damacena; Carrasco Bonito, sob o comando de Carlos Alberto Rodrigues da Silva; Luzinópolis sob a responsabilidade de Gustavo Damaceno de Araújo e São Bento do Tocantins, na gestão de Ronaldo Rodrigues Parente.

Ordenadores

Os conselheiros da Segunda Câmara do TCE julgaram ainda cinco contas de ordenadores de despesas de municípios do Bico do Papagaio, sendo que uma foi rejeitada e quatro aprovadas com ressalvas. As contas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer de Sítio Novo do Tocantins, referentes ao exercício de 2018, sob responsabilidade de Elisete Bezerra Farias foram reprovadas pelo Déficit Financeiro Global. A gestora foi multada em R$ 1 mil. 

Com ressalvas

Já as contas aprovadas com ressalvas referentes exercício de 2018, são do Fundo Municipal de Educação de Angico, sob a gestão de Helioclezio Soares de Almeida; Fundo Municipal de Assistência Social de Riachinho, gestão de Carmelita Costa Dias; Câmara Municipal de Cachoeirinha, de responsabilidade à época de Nazi Neto Pires Cirqueira, e Câmara Municipal de Itaguatins, gestão de Maria Luciana Rodrigues Neres Marinho.

Outras decisões

Os conselheiros analisaram ainda três processos de Atos de Pessoal referentes a aposentadorias e um concurso público, além de uma Tomada de Conta Especial e um processo licitatório.

As decisões podem ser conferidas nos Boletins Oficiais 2897 e 2898.