Contas do Fundo Municipal de Saúde de São Bento são julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Tocantins

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), durante sessão realizada na última terça-feira, 25 de junho, julgou irregulares as contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde de São Bento do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade de Maria dos Santos Macedo de Oliveira, gestora à época.

Conforme decisão, o demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde estão divergentes entre os dados constantes no Sicap/Contábil e os inseridos no Sistema de Informações sobre Orçamento Público de Saúde, descumprindo o que dispõe o Manual de demonstrativos fiscais e a lei complementar nº141/2012. A gestora foi imputada multa no valor de R$ 4.000,00.

Regulares com ressalvas

Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angico, sob a responsabilidade de Cleomam Pereira Lima, referente ao exercício de 2015.