DARCINÓPOLIS: Jackson Soares é notificado por promoção pessoal em obras e serviços públicos

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Wanderlândia, encaminhou, na última sexta-feira, 4, recomendação ao prefeito de Darcinópolis, Jackson Soares (MDB), orientando que sejam excluídas ou adequadas, no prazo de 24 horas, todas as propagandas institucionais irregulares, focadas na promoção pessoal do gestor.

Conforme foi identificado pela Promotoria de Justiça, diversas peças de comunicação violam o princípio constitucional da impessoalidade (artigo 37, inciso XXII, § 1º, da Constituição Federal), ao associarem à figura dos prefeitos os serviços e obras públicas realizadas pelos respectivos municípios.

A comunicação irregular está presente tanto no site e outros veículos de comunicação da prefeitura quanto nas redes sociais do próprio prefeito (Facebook, Instagram e Twitter).

Além da exclusão ou adequação das peças de comunicação, o promotor de Justiça enfatiza que o gestor deverá, a partir de agora, se abster de promover a divulgação de atos públicos em peças que caracterizem promoção pessoal do gestor, seus secretários e outros agentes públicos.

Na recomendação, o promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto lembra que a publicidade oficial dos atos estatais, referente a programas, obras, serviços e campanhas, deve ter ênfase educativa, informativa e de orientação social, jamais podendo aludir a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O membro do Ministério Público informa que a prática irregular pode caracterizar ato de improbidade administrativa, sujeitando os gestores a responsabilização judicial.