Quinta-feira, 09 de janeiro de 2025.
TERMO
TAC foi assinado no sábado último, 7, na sede da Defensoria Pública em Augustinópolis.
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), juntamente com o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), o Governo do Estado do Tocantins, a Energisa e a Assembleia Legislativa (Aleto), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa garantir o acesso à energia elétrica para 599 famílias assentadas no Projeto Sampaio, localizado na região do Bico do Papagaio.
Resultado de tratativas do Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, o TAC foi assinado no sábado último, 7, na sede da Defensoria Pública em Augustinópolis, com a presença do presidente da Aleto, deputado estadual Amélio Cayres, promotor de justiça de Augustinopolis, Elizon de Sousa Medrado, Claudiane Soares de Souza representando o assentamento Marielle e Lino Soares representando o assentamento Santa Luzia, dentre outras lideranças comunitárias dos demais assentamentos.
Para o coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Sandro Ferreira Pinto, o Termo de Ajustamento de Conduta é um importante passo para a garantia de direitos das famílias que residem no assentamento, considerando que energia elétrica é direito humano básico.
“O acesso à rede de energia elétrica é condição basilar para o exercício de uma vida minimamente digna, razão pela qual integram tais serviços, ao lado de saúde, educação, etc., conteúdo do chamado mínimo existencial – núcleo irredutível de direitos qualquer ser humano possui”, aponta o documento.
O TAC prevê que a empresa concessionária de energia realize todas as obras necessárias para fornecer energia elétrica aos assentamentos dentro do Projeto Sampaio, conforme os cadastros prévios das famílias, respeitando as normas técnicas e de segurança.
O documento estabelece, ainda, que as famílias cadastradas sejam incluídas no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, Luz para Todos, do Governo Federal.
