Deputados reconhecem calamidade pública em Cachoeirinha e em mais sete municípios do TO

Reunidos nesta terça-feira, dia 26, os deputados reconheceram, por meio de Decreto Legislativo, situação de calamidade decretada por mais 8 municípios em razão da pandemia da Covid-19. Os projetos dizem respeito aos municípios de Cachoeirinha, Abreulândia, Couto Magalhães, Guaraí, Lagoa do Tocantins, Paraíso, Porto Nacional e Pugmil.

O reconhecimento permite que os prefeitos possam tomar medidas urgentes com mais rapidez, sem o processo de licitação, como para a compra de equipamentos e contratação de pessoal. Porém, não está dispensada a prestação de contas dos gastos aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO).

ICMS

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei do Governo do Estado que reduz a base de cálculo nas operações internas com milho, aos produtores rurais regularmente cadastrados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2% sobre as saídas.