Empresas do Bico que produzem produtos de origem animal têm até sábado para fazerem o recadastramento no serviço de inspeção

Diante da baixa procura no recadastramento anual obrigatório das empresas registradas no Serviço de Inspeção Estadual (SIE), a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) faz novamente um alerta para empresas do Bico do Papagaio que produzem produtos de origem animal, entre elas, laticínios, frigoríficos e entrepostos cárneos, lácteos e de mel, uma vez que o prazo será encerrado neste sábado, 31 de março. A não renovação implicará na suspensão do registro, passando a ser considerado comércio clandestino; em multa de até R$ 5 mil e outras sanções. O recadastramento teve início no dia 2 de janeiro.

Documentação

A empresa deve procurar a Adapec e apresentar um requerimento devidamente assinado pelo representante legal, comprovante de pagamento do DARE referente ao registro de estabelecimento industrial; cópia do contrato de prestação de serviços com responsável técnico, cópia do contrato social e certificado de regularidade. Além disso, apresentar o boletim oficial do exame da água de abastecimento, constando os laudos microbiológicos e físico-químicos e licença ambiental emitida pelo órgão controlador de políticas ambientais ou documento equivalente emitido pelo mesmo.

Os documentos que perderam a validade deverão ser entregues em duas vias, bem como aqueles que sofreram quaisquer alterações. Em caso de dúvidas ou mais informações entrar em contato pelo telefone (63) 3218-2138.