Ex-prefeita de Maurilândia e Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião têm contas rejeitadas pelo TCE

Irregularidades na prestação dos exercícios financeiros de 2019.

As contas consolidadas do município de Maurilândia do Tocantins, referentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da ex-prefeita Leoneide Conceição Sobreira, receberam da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), parecer prévio pela rejeição. Após a apreciação, foi constatado que a contribuição patronal devida ao Regime Geral da Previdência Social do Poder Executivo Municipal atingiu, orçamentariamente, 17,92% dos vencimentos e remunerações, ficando abaixo dos 20% definidos por lei.

Os processos analisados pelos conselheiros são referentes as sessões virtual e videoconferência dos dias 16 e 24 de maio, respectivamente. As decisões já estão disponíveis e foram publicadas no Boletim Oficial do TCE edições 3015 e 3016.

Ordenadores

Foram julgadas irregulares as contas de ordenadores de despesas de Írio Oliveira Sousa Filho, gestor à época do Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Tocantins, exercício financeiro de 2019. Entre as irregularidades apontadas está o cancelamento de Restos a Pagar processados no valor de R$ 36.408,54.

Assim, o resultado financeiro está subavaliado no mencionado valor, apresentando a inconsistência dos demonstrativos contábeis, e em consequência, que o Balanço não representa a situação financeira do ente em 31 de dezembro, em desacordo com os artigos 83 a 106 da Lei Federal nº 4320/64 e Princípios de Contabilidade. Restrição de Ordem de Gestão Fiscal/Financeira – Grave. Írio Oliveira foi multado em R$ 3 mil..

Confira na íntegra as decisões publicadas nos Boletins nº 3015 e 3016.