Gestores de Araguatins, São Sebatião e Sampaio deixam de enviar prestações de contas

Levantamento feito junto ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostra que as Prefeituras de Araguatins, São Sebastião e Sampaio estão com atrasos no envio das prestações de contas das remessas em atraso 02/2016.

O levantamento dos dados no SICAP foi fechado na última terça-feira, 21. O não envio da remessa deixa o órgão inadimplente e impedido de realizar convênios e receber transferências dos governos do Estado e Federal. Como também, o tribunal instala procedimento administrativo para averiguar os motivos do não envio da prestação de contas.

Considerando a competência do Tribunal de Contas para aplicação das sanções legais aos responsáveis pela conduta omissiva de que resultou a infração mencionada; ficou o acordo de multa no valor de R$ 339,63 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor fixado no caput do art. 159, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, individualmente, por remessa e por responsável, conforme relação em anexo, em razão do Descumprimento da obrigação de enviar/validar com assinatura digital, no prazo legal, as informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - SICAP/CONTÁBIL, estabelecido na Instrução Normativa -TCE/TO nº 11/2012.

                                                           SICAP- CONTÁBIL

                  Relação Anexa de Responsáveis, por órgão e por remessa em atraso