Jair Farias comemora aprovação de PL na CCJ que institui repasse de ICMS direto ao Fundo Municipal de Saúde

O deputado estadual Jair Farias (MDB), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comemorou a aprovação, na tarde desta terça-feira, dia 11, na comissão do Projeto de Lei (PL), de sua autoria, que institui o repasse da cota dos recursos do ICMS direto ao Fundo Municipal de Saúde.

Segundo o parlamentar, a mudança atende a um pedido do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Tocantins (Cosems), como também dos gestores municipais. “Essa é uma importante conquista porque os recursos indo diretamente para o Fundo Municipal de Saúde propicia uma melhor planejamento dos gestores municipais, pois terão como se programar, sabendo que o recurso estará disponível naquela data, a fim de fazer uma melhor aplicação desses recursos”, pontua.

O Projeto de Lei vai beneficiar todos os municípios tocantinenses, ao instituir a vinculação automática das receitas fiscais, sobretudo a cota de parte do ICMS, ao Fundo Municipal de Saúde. Nesse caso, os recursos irão direto para o Fundo Municipal de Saúde, garantindo que realmente serão aplicados na saúde. O projeto prevê ainda que os recursos da saúde não sofram contingenciamento. O PL segue agora para a Comissão de Finanças.