Justiça condena Jaime Câmara, Eduardo Siqueira e Vanda Paiva

O juiz substituto da 4ª Vara de Fazenda Pública de Palmas, Vandré Marques e Silva, condenou a J. Câmara & Irmãos, empresa da Organização Jaime Câmara que publica o Jornal do Tocantins; o atual deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB), ex-secretário do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública (Seplan), e a ex-secretária executiva da Seplan Vanda Paiva, na ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), por causa do programa Agenda Tocantins, realizado em 2011. O governo Siqueira Campos (PSDB) contratou por R$ 2,2 milhões o Jornal do Tocantins, sem licitação, para executar o programa para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015.

Numa decisão de 42 páginas, o juiz condenou a J. Câmara & Irmãos a multa civil de R$ 2 milhões "e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

Eduardo Siqueira Campos foi condenado a pagar multa civil de R$ 800 mil, "suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos".