Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.
MPTO E DPE
Atendendo a pedido do MPTO e DPE, Justiça intimou Secretário da Saúde de Palmas a apresentar informações sobre fornecimento de medicamento.
Com o objetivo de induzir o Município de Palmas a regularizar o fornecimento dos medicamentos da rede de Assistência Farmacêutica, a Justiça acolheu o pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Estado (DPE) e determinou nesta segunda-feira, 21, a intimação do secretário de Saúde da Capital a cumprir sentença anterior e apresentar informações atualizadas sobre as providências tomadas para sanar as irregularidades.
O gestor deve regularizar o abastecimento dos materiais, insumos e medicamentos essenciais da Relação Municipal de Medicamentos (Remume), além de comprovar, detalhadamente, com registros do Sistema Nacional de Gestão de Assistência Farmacêutica (Hórus), como estão os estoques atuais de medicamentos, entre outros pontos.
A Justiça também reiterou intimação feita à Procuradoria do Município de Palmas para que se manifeste sobre pedido de homologação de uma ata administrativa do MPTO, referente ao compromisso de adequação no quadro de pessoal da rede de atenção básica do município.
Segundo a promotora de Justiça Araína Cesárea, em audiência administrativa realizada em julho deste ano, com a presença de representantes da Secretaria de Saúde do Município e do Conselho Regional de Enfermagem (Coren), ficou acordado que o Município regularizaria, até agosto de 2022, a situação das 34 unidades de saúde sem enfermeiros responsáveis técnicos, compromisso que ainda não foi cumprido.
