Justiça orienta municípios do Bico a adotarem medidas menos lesivas aos cofres públicos no combate ao Coronavírus

Promotores de Justiça de diferentes Comarcas expediram recomendações à gestores de 19 municípios do Bico do Papagaio para que adotem medidas menos lesivas aos cofres públicos no combate à pandemia do novo coronavírus, em vez da concessão de ponto facultativo.

No documento, os membros do Ministério Público do Tocantins orientam as prefeituras a implementarem práticas como antecipação de feriados, concessão de férias e utilização de banco de horas no interesse da Administração e instituição de regime de teletrabalho sempre que possível, como práticas menos lesivas ao erário público e que podem contribuir com o distanciamento social e combater a disseminação do coronavírus.

Os promotores de Justiça qualificam como discutível a concessão de ponto facultativo como medida para combate ao Covid-19 e cita recomendação da Corregedoria-Geral do Ministério Público, no sentido de que o fato de servidor público receber sem trabalhar é caso de enriquecimento sem causa, com repercussões na área de improbidade administrativa.

As recomendações destacam que a adoção de medidas que visam proteger a saúde dos servidores, mas da forma menos lesiva ao erário, revela-se não apenas racional, mas em atendimento aos princípios da proporcionalidade e perseguindo os princípios de eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.

Municípios que receberam recomendação do MPTO: Ananás, Angico, Araguatins, Aguiarnópolis, Axixá, Buriti, Cachoeirinha, Darcinópolis, Itaguatins, Luzinópolis, Maurilândia, Nazaré, Palmeiras, Riachinho, Santa Terezinha, São Bento, São Miguel, Sítio Novo e Tocantinópolis.