Medida Provisória aprovada na Assembleia valoriza Policiais Civis do Tocantins

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou na tarde desta quarta-feira, 11, por unanimidade, a Medida Provisória (MP)21/2013, que trata da Polícia Civil. A MP altera a lei 1.545, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários; a lei 1.654, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins; e a lei 2.314, que se trata do Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil. A Medida é de autoria do governo do Estado e tem a finalidade de valorizar e fortalecer a Polícia Civil no Tocantins.

Para o líder do governo da assembleia legislativa, deputado Carlão da Saneatins, as reivindicações da categoria foram atendidas com a medida. “A composição da MP foi uma negociação feita entre o governo do Estado, através da Secretaria Estadual da Administração (Secad) e o sindicato da categoria, e toda a Medida Provisória contemplou as reivindicações dos servidores daquela instituição. Então, acredito que toda a reivindicação deles foi atendida, pois não sofreu nenhuma emenda de retirada do teor da medida provisória e acredito que foram atendidos 100% das reivindicações dos servidores da policia civil”, afirmou.

A Medida Provisória 21/2013 altera as regras de concessão de progressões para a Polícia Civil e modifica atribuições de agentes penitenciários, implementando a carreira e fortalecendo a atuação da Polícia Civil no Estado. Esta medida, entre outras ações, permite alterações nos Planos de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Delegados de Polícia e dos Policiais Civis, bem como no Estatuto dos Policiais Civis. A Medida ainda promove mais de 800 policiais civis, atendendo a demandas da categoria, e extingue o limite de vagas para promoção dos policiais, beneficiando assim um número muito maior de servidores que poderão ter progressões horizontais e verticais. “A gente entende que teve avanço pelo fato dos policiais não precisarem brigar por vagas e a gente comemora isso”, disse a presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol), Nadir Nunes, que acredita na manutenção do diálogo com o governo do Estado para se garantir futuramente mais benefícios aos policiais.

Emenda

Durante a sessão na AL, foi aprovada pelos parlamentares uma emenda à MP do deputado José Bonifácio, que estabelece o aproveitamento dos peritos policiais como peritos criminais.

Para o deputado Osires Damaso, a MP ter sido aprovada por unanimidade foi bastante positivo. “É com alegria que aprovamos a matéria a governo que altera a progressão dos policiais civis. O governo criou condições dos policiais continuarem as progressões tanto vertical como horizontal, e nos alegra muito ter aprovado esse projeto. Entendemos que o Governador Siqueira Campos está trabalhando realmente para fazer com que o Estado do Tocantins ande nos trilhos e valorizando o servidor público”, ressaltou.