MPTO quer fiscalização no comércio ambulante instalado em estação de ônibus de Palmas

MPTO recomenda que Município fiscalize irregularidades na Estação Apinajé, em Palmas.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas (Sedusr) que realize fiscalização no comércio ambulante instalado em Área Pública Municipal (APM) localizada no entorno da estação Apinajé, na Capital, e que os comerciantes irregulares sejam notificados a sanar ilegalidades, no prazo de 15 dias.

A medida é resultado de uma Audiência Administrativa realizada pela  23ª Promotoria de Justiça da Capital  na última terça-feira, 11, com representantes do poder público municipal e do comércio, hotéis e agência bancária instalados na região.

Além da Recomendação, a promotora de Justiça Kátia Gallieta determinou o agendamento de uma reunião com a participação da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) e da equipe do Plano de Mobilidade Urbana de Palmas (PlanMob) para tratar sobre um projeto para a estação Apinajé.

A promotora ainda requisitou informações à Federação do Comércio do Tocantins (Fecomércio) e ao Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Palmas (Seturb) sobre a possibilidade de elaboração de parceria público-privada que contemple soluções urbanísticas, sanitárias e de mobilidade necessárias para o local.

A regularização urbanística no entorno da estação Apinajé, que fica na 101 Norte, é alvo de Inquérito Civil Público que vem apurando construções  que não dispõem de autorização legal e das mínimas condições sanitárias e de higiene.