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11/10/2024 - 10h03m

EDUCAÇÃO

MPTO requer multa de até R$ 500 mil à Prefeitura de Palmas por falta de vagas em creches

Por Bico 24 Horas

Déficit atual de cerca de quatro mil crianças fora das creches.

Multa por descumprir decisão judicial sobre vagas em creches (Foto: Divulgação)

O promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto, titular da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, requereu à Justiça a fixação de multa diária no valor de R$ 10 mil, com limite de até R$ 500 mil, em desfavor da Prefeitura de Palmas. A Ação Civil Pública foi motivada pelo descumprimento recorrente de decisões judiciais que, há quase uma década, determinam a resolução da falta de vagas em creches na capital.

O Ministério Público requer também que o Município de Palmas seja obrigado a celebrar convênios com escolas particulares, se necessário, de modo a permitir a matrícula de crianças, às custas do Município, até a efetiva construção de novas creches municipais. Além disso, o órgão ministerial critica a inércia do Município em buscar convênios com a rede particular, tomando em comparação outras capitais brasileiras como São Paulo (84%), Porto Alegre (84%), São Luís (69%) e Salvador (65%), que utilizam esse modelo com sucesso, enquanto Palmas mantém 0% de creches conveniadas.

Quatro mil crianças sem acesso a creches

A ação, que tramita na Justiça desde 2014, já reconheceu a obrigação do Município em garantir o acesso à educação infantil, tendo sido estabelecidos prazos e medidas a serem cumpridas pela gestão municipal. No entanto, a situação permanece sem solução, com um déficit atual de cerca de quatro mil crianças fora das creches. Por conta disso, o Ministério Público também solicitou que seja determinada a apuração de crime de desobediência e também de ato de improbidade administrativa.

O atendimento à primeira infância em creches e pré-escolas é um universo que promove uma construção da rede de cuidados sobre toda a família, tem a função de educar, conduzir ao exterior, otimizar a criança em seu desenvolvimento cognitivo, além de consistir em um apoio à mão de obra produtiva deste país, no caso, as centenas de pais e mães que precisam trabalhar”, ressalta o promotor na Ação Civil Pública.

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