Municípios do Bico estão entre os casos mais complicados em relação ao envio de contas ao TCE

Os atuais prefeitos tiveram até o dia 15 para enviar a remessa com as contas consolidadas de 2016. Apesar das contas serem do exercício anterior, os atuais gestores, reeleitos ou não, têm a responsabilidade de encaminhar as prestações dentro do prazo. O não envio dos dados gera multa de R$ 339,00 para cada responsável - prefeito, contador e controlador interno -, além de deixar o município impedido de receber transferência voluntária, ou seja, firmar convênios. Os casos mais complicados são dos municípios de Axixá do Tocantins, com todas as oito remessas de 2016 sem enviar; Goiatins, Piraquê e Sampaio, com apenas uma remessa enviada; Buriti do Tocantins e São Sebastião do Tocantins, com duas remessas enviadas, além de outras situações. As remessas de 2017 também já estão atrasas. A remessa zero, que é o envio do orçamento, estava com 15 inadimplentes e a 1ª remessa - contas de janeiro e fevereiro deste ano - registra inadimplência de 47 prefeituras. 

“O amadorismo acabou na administração pública. É preciso ser profissional”, alertou a coordenadora de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Najla Mansur Braga. Ela explicou que os gestores públicos devem ficar atentos as legislações e uma das regras é enviar os dados dentro prazo ao TCE. Quando o gestor deixa de enviar uma remessa, como no caso a 8ª remessa de 2016, o prefeito ficará sem conseguir encaminhar as remessas de 2017, sendo que duas já venceram e vários prefeitos deixaram de encaminhar os dados.

“Para um ano de transição de mandato, o envio não está ruim. Tivemos 104 prefeituras que enviaram os dados e 13 que estão faltando assinatura dos responsáveis, que pode ocorrer até 23h59 (prazo que venceu ontem)”, avaliou Najla. Ela explicou que existem aqueles municípios que já estão com atrasos desde 2016 e para essas situações o TCE irá emitir uma resolução orientando e dando prazos aos gestores. “A ideia é que os atuais prefeitos possam dar seguimento ao envio de suas remessas, as deste ano, enquanto instalada tomada de contas especial em relação as remessas em atraso do ano passado ou até de anos anteriores”, explicou.

Além da multa, o não envio dos dados ou o envio atraso é ponto de análise do TCE em relação as prestações de contas e é um descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim ressaltou Najla. “O prefeito anterior responde pelos atos de 2016, mas o não envio desses dados é de responsabilidade do atual prefeito”, frisou.

Irregulares no TCE