Parte dos bens de kit do governo federal destinado a 07 conselhos tutelares do Bico não foi entregue ou teve sua finalidade desviada, diz relatório

Os conselhos tutelares têm o papel de dar apoio às crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados ou estiverem em situação de vulnerabilidade. Muitos dos 122 conselhos espalhados pelo Tocantins atuam sob condições precárias, já que não dispõem de estrutura e equipamentos adequados para dar atenção aos menores, especialmente, no Bico do Papagaio.

Para melhor equipar os conselhos, o governo federal ofertou para 07 municípios do Bico do Papagaio, conjuntos de equipamentos para melhorar a estrutura dos conselhos, que contêm um automóvel, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro. A ação chamada Programa de Equipagem começou em 2011, entretanto, até hoje não foram todos os municípios que receberam o chamado kit equipagem no Tocantins. E dos municípios que receberam, muitos vieram incompletos. Segundo um levantamento feito pelo Ministério Público do Estado (MPE), através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude, alguns casos chamam à atenção, seja pela falta de equipamentos ou pela forma que foram conseguidos.

Nos municípios de  Esperantina, São Miguel do Tocantins e Araguatins, por exemplo, chegaram apenas o veículo. Os computadores e impressoras, que servem para fazer encaminhamentos para pedido de proteção a vítimas, nunca foram recebidos. Sítio Novo do Tocantins está na mesma situação, porém com um agravante: os carros estão sem uso por causa de acidente e falta de manutenção.

Ainda conforme o levantamento, também chama a atenção as situações da cidade de Augustinópolis, que não recebeu nenhum item do Programa de Equipagem, e de Aguiarnópolis, em que a gestão municipal utiliza o veículo para outros fins, inclusive, para viagens de outras pastas, segundo o MPE.

Gestores esclarecem assunto

Cláudio Santana, prefeito de Araguatins, informou que a doação não foi feita em sua gestão, e que não sabia detalhes sobre as condições e recebimentos dos itens do programa federal. Conforme o MPE, o conselho do município teria recebido apenas o veículo. Entretanto, Santana ressaltou que está em constante diálogo com os conselheiros tutelares, que, inclusive, pedem melhorias salariais.

Em Aguiarnópolis, o gestor desconhece a situação. O prefeito de Aguiarnópolis, Ivan da Paz Silva, informou que o veículo para uso exclusivo nunca foi utilizado pela prefeitura para qualquer tipo de viagem. “Jamais tiraria o carro de lá, tanto que tem um motorista do município exclusivo para conselho tutelar”, explicou.

Falta reconhecimento como bem público

De acordo com Julane Marise Gomes da Silva, presidente da Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares (ATCT), a dificuldade de os conselhos serem reconhecidos como equipamentos públicos é maior nos municípios do interior. “Nas cidades maiores, a sociedade cobra mais. Nas pequenas não existe ainda essa cultura de reconhecer o equipamento público como sendo de importância para a comunidade. Hoje situação dos conselhos é muito difícil”, destaca Julane, explicando que mesmo após 27 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não houve adesão completa por parte do poder público.

Sobre os kits equipagem, Julane lamenta que apenas 07 municípios do Bico do Papagaio foram contemplados com os itens e que, a para o Tocantins receba mais kits, será preciso que emendas parlamentares sejam destinadas para aquisição. “Ano passado a associação entrou em contato com parlamentares através de ofícios, mas infelizmente não houve uma adesão. Este ano estamos novamente buscando”, conta.

Sobre o não recebimento da equipagem dos municípios contemplados com a doação do Governo Federal, a presidente destaca que também houve denúncias na associação. “Muitos denunciaram que os equipamento não haviam chegado na sede dos conselhos. Fizemos um levantamento e já noticiamos os promotores de Justiça”.

Trabalho conjunto

Além disso, a presidente da associação defende que os conselhos funcionam como um diagnóstico para o município, para conseguir informações sobre a situação das crianças e adolescentes. “O conselho tutelar é uma porta de entrada para as violações e ameaças de direito e é quem sabe da situação do município com relação às crianças e adolescentes. O gestor poderia juntar essas informações para fazer uma política pública responsável”, recomenda.

A presidente da associação de conselhos também ressalta que quando o órgão não é visto com a devida importância para o sistema de garantias, a gestão deixa de dar prioridade absoluta aos menores. “Com isso, os conselhos foram abertos a qualquer modo, sem ter a dignidade da pessoa respeitada quando chega ao conselho”, aponta.