PGE move ação contra Celtins para pagamento de dívida de R$ 19 mi

A Procuradoria Geral do Estado ingressou ação para bloqueio de R$ 200 mil das contas da Celtins pelo atraso no pagamento da dívida da companhia com o governo, referente ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), suspenso em janeiro de 2011. O prazo para pagamento da dívida de R$ 19 milhões venceu na última sexta-feira e, por decisão judicial, a Celtins deve pagar multa e R$ 100 mil por dia de atraso.

De acordo com o procurador geral do Estado, André Luiz Matos, a multa é acumulativa até o limite de R$ 5 milhões. “Isso (a ação) é resultado do prazo que tínhamos para o depósito e que se esvaiu por completo. O nosso objetivo é fazer com que a Celtins se prontifique a pagar a dívida que tem com o Estado”, explicou.

A disputa entre Estado e Celtins é tentativa de reaver um montante de R$ 19 milhões, referentes ao contrato baseado em lei. Em tese, o contrato autorizava o governo oferecer ações próprias como garantia de pagamento de um financiamento de R$ 82 milhões para a implantação do Reluz.

Ação
Ainda em outubro deste ano, a Justiça Federal devolveu o processo, que estava sob recurso da Celtins, para a Justiça Estadual que concedeu liminar determinando o ressarcimento da dívida referente aos dividendos retidos pela companhia para o Programa Reluz.

Reluz
Implantado em 2009, o Reluz previa a troca das lâmpadas convencionais nos postes por iluminação em LED, além da ampliação da rede elétrica. O programa foi suspenso em 2011, por determinação do Governador Siqueira Campos por irregularidades no contrato, que geraram a dívida entre a companhia e o Estado.