PGE propõe ACP contra Aneel e Averbuch:"salário maior do que de ministro do STF"

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) propôs nesta sexta-feira, 6, na 1ª Instância da Justiça Federal em Palmas, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), contra a Celtins e contra o interventor da companhia Isaac Pinto Averbuch. De acordo com o procurador do estado, Kledson de Moura Lima, o motivo levado em consideração para esta ACP seria o salário do interventor que, conforme informações passadas por ele, é de R$ 41 mil.

“O ministro do Supremo Tribunal Federal ganha R$ 28.059. O interventor designado pela Aneel [Averbuch] já assumiu suas atribuições com esse salário de R$ 41 mil. A Aneel quando mandou o interventor para o Estado, o fez por uma resolução autorizativa, então ela já disciplina tudo o que ele fará, seja obrigações, deveres e a sua remuneração”, explicou.

De acordo com Lima, a Aneel apenas decide e encaminha quem será a pessoa que irá trabalhar em uma intervenção - no caso do Estado o interventor Averbuch - mas não é ela que paga o seu salário. “Quem define a quantia que ele vai receber é a União e quem paga é a Celtins”, completou.

Ele afirmou ainda que a ACP pretende reaver os valores que possivelmente foram pagos indevidamente ao interventor da Celtins, para que eles sejam restituídos aos cofres públicos.

O procurador geral do Estado, André Luiz de Matos, destacou que com esta ACP e outra em conjunto com o a Defensoria, Procon, OAB e MPE-TO, seriam no total de sete ações que o Estado teria proposto, que envolvem a Celtins.

“Não só como outras questões estão sendo avaliadas pela PGE, como não faz sentindo para nenhum tocantinense, que um produtor de energia como este Estado pague a energia mais cara do Brasil. Então estamos discutindo com o STF e também junto à Justiça Federal e vamos tomar todas as medidas para que essa situação seja revertida”, declarou.

TO como acionista

O Estado do Tocantins é acionista da Celtins com 49% das ações da companhia. Quando questionado pela reportagem se essas ações também não envolveriam o Estado, o procurador geral afirmou que não, pois não é o Executivo que detém a maior parte da Companhia.

“O governo é acionista minoritário, portanto não toma as decisões da majoritária. Nós estamos tomando as devidas providências. Na hora de fixar uma tarifa a Celtins fixa as unidades consumidoras do ano anterior. Isso traz um excesso indevido no pagamento das contas. Estamos querendo beneficiar o cidadão”, completou. Luiz também descartou qualquer possibilidade de estatização da Companhia.

Entenda

Como o T1 Notícias já havia anunciado no início da semana, PGE fez as contas e viu que os cofres públicos já estavam com um prejuízo de R$ 19 milhões. No mês passado, conforme informações da Procuradoria, a Celtins foi notificada da decisão da Justiça Federal que indeferiu o ingresso da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na ação ordinária movida pelo Estado do Tocantins, e ainda estipulou multa diária de R$ 100 mil caso a ordem não fosse cumprida.

Esses valores são contados a partir do ano de 2010, época do Reluz. Ainda de acordo com a PGE, a Companhia também ficou obrigada a fazer qualquer nova retenção de dividendos relacionados ao programa. Segundo a decisão liminar, o depósito dos R$ 19 milhões deveria ter sido feito a partir do último sábado, 30. Nesta sexta-feira, 6, o STF rejeitou outro recurso feito pela Celtins, isto é, ela ainda deve ressarcir o valor estipulado ao Governo e ainda pagar a multa diária determinada.