Pipes pode pagar 100 mil caso continue cobrando taxa

Multa diária de 100 mil reais até o limite de 5 milhões de reais é o que a empresa Pipes Empreendimentos Ltda pagará, a partir da data de intimação, caso descumpra decisão do Judiciário do Tocantins desta quinta-feira, dia 16, que suspende imediatamente a cobrança de tarifa por passageiros dos veículos que fazem uso de suas balsas nas travessias dos Rios Tocantins e Araguaia. Esta é uma vitória dos órgãos de defesa do consumidor, iniciada pelo Procon Tocantins após denúncias de usuários. O órgão autuou a Pipes pela cobrança dupla, após fiscalização e em consonância com posicionamento da AgênciaNacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A liminar é do juiz de Direito Edimar de Paula em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO). No contexto da decisão é justificada a condenação da taxa individualizada já que existe “vedação expressa da Antaq", por meio da Resolução nº 1.274, no seu artigo 28-A, que impede a cobrança dos passageiros.” Segundo o Juiz, a continuidade da cobrança da Pipes, mesmo após ser autuado pela ilegalidade, demonstra "prepotência por parte da demandada", fruto da ausência de concorrência regular no sistema, que é operacionalizado exclusivamente pela requerida em todo o interior do Estado e nas travessias com os vizinhos Pará e Maranhão.

Para Nelito Vieira Cavalcante, superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor, o evidenciamento do abuso da Pipes com o cidadão nesta cobrança dupla, é desrespeito com o Código de Defesa do Consumidor(CDC) e com a coletividade que necessita do transporte muitas vezes para sua subsistência.

Trechos

Carolina/MA–Filadélfia/TO, Porto Franco/MA–Tocantinópolis/TO, Imperatriz/MA–São Miguel do Tocantins/TO, São Sebastião do Tocantins/TO–Vila Nova dos Martírios/MA; no Rio Araguaia nos trechos Xambioá/TO–São Geraldo do Araguaia/PA, Esperantina/TO–São João do Araguaia/PA e Ananás/TO–Palestina do Pará/PA.

Também a travessia em Araguacema/TO-Santa Maria das Barreiras/PA, Araguanã/TO-Bela Vista-Piçarra/PA e Pau D’Arco/TO-Boa Vista –Floresta do Araguaia/PA. Além dos trechos no interior do Estado do Tocantins nos municípios de Tocantínia e Miracema do Tocantins e Itapiratins.