PL do deputado Mantoan pede reserva de cargos para servidores comissionados com deficiência

Projeto de Lei apresentado por Mantoan na Assembleia Legislativa do Tocantins prevê reserva de cargos para servidores comissionados com deficiência.

O deputado Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins o Projeto de Lei que prevê a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas estaduais para as pessoas com deficiência (PcD).

O PL acrescenta o § 5º ao art. 7º da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, sendo que o órgão ou a entidade da administração pública com 100 ou mais servidores será obrigado a preencher de 2% a 5% dos seus cargos em comissão e funções de confiança com PcD. O documento prevê a seguinte proporção:

• Até 200 servidores públicos: 2%;
• de 201 a 500 servidores públicos: 3%;
• de 501 a 1.000 servidores públicos: 4%;
• mais de 1.000 servidores públicos: 5%.

Atualmente, a legislação faz alusão somente aos cargos públicos efetivos, por isso a importância deste PL. “O propósito deste projeto de lei é suprir essa lacuna legislativa e incluir os servidores comissionados com deficiência à administração pública, promovendo de fato a igualdade de oportunidades”, explicou Mantoan.