Polícia Civil aprova MP do governo que abre caminho para 800 promoções

O governo do Estado editou e encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória 21/2013, que altera as regras de concessão de progressões para a Polícia Civil e modifica atribuições de agentes penitenciários, implementando a carreira e fortalecendo a atuação da Polícia Civil no Estado. Esta medida é fruto da negociação feita entre o governo do Estado e as entidades representativas da categoria que, entre outras ações, promove mais de 800 policiais civis, atendendo a demandas da categoria, e permite alterações nos Planos de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Delegados de Polícia e dos Policiais Civis, bem como no Estatuto dos Policiais Civis.

Para a presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol), Nadir Nunes Dias, destacou que a Medida Provisória é um avanço para a categoria no Estado. De acordo com ela, ainda, a alteração nas atribuições de agentes penitenciários fortalecerá a atividade da Polícia Civil tocantinense. “Esta é uma adequação para que ele (agente penitenciário) possa exercer, de fato, a função de polícia judiciária. Com esta medida, foi corrigida uma falha histórica, pois quem prendia não pode custodear e eles ficavam no meio do fogo cruzado”, explicou.

Uma das principais mudanças que beneficiaram a Polícia Civil foi a extinção de limite de vagas para a promoção de policiais civis. Com isso, a medida passou a beneficiar um número muito maior de servidores que poderão ter progressões horizontais e verticais, independente do número de vagas. Em razão da necessidade de existência dessas vagas para a progressão vertical, apenas 340 policiais civis seriam beneficiados, a um custo de R$ 310 mil /mês. Com o novo texto, sem o limitador de vagas, mais de 800 policiais poderão ser beneficiados a um custo de pouco mais de R$ 390 mil /mês.

Além disso, a MP prevê a alteração nas atribuições dos cargos de agente penitenciário, peritos criminais e outros, permitindo a atuação como agentes de Polícia Civil. De acordo com o secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, a partir desta mudança, o Estado contará com um reforço de cerca de 400 agentes que atuarão na investigação de crimes, por exemplo. “Nós fizemos uma alteração na atribuição desses cargos e, com isso, os agentes penitenciários poderão atuar como agentes e polícia. Isso amplia para o Estado o número de agentes da Polícia Civil”, disse. Desta forma, serão cerca de 400 agentes a mais que atuarão no Estado.

Para o secretário de Estado da Segurança Pública, José Eliú de Andrada, a medida do governo do Estado atende às demandas estabelecidas entre a gestão e os representantes da categoria. “O governo teve a sensibilidade de atender às demandas e os representantes classistas tiveram a maturidade necessária para compreender o momento e entramos em acordo”, explicou. Ainda de acordo com ele, o reforço no contingente da Polícia Civil fortalecerá a atuação da instituição em prol da segurança do Estado. “São agentes treinados, capacitados e já integrados na carreira. Vamos superar a carência sem custos para o Estado”, complementou.

Defesa Social

Além dos profissionais da Polícia Civil, a MP contempla ainda a criação de cargos específicos para atuar nos presídios como Técnico em Defesa Social, Técnico Socioeducador, Analista em Defesa Social, Analista Socioeducador e Assistente Socioeducativo. Esses cargos se constituem em verdadeira revolução.

Conforme a Secretaria de Estado da Defesa Social (Seds), responsável pelo setor penitenciário, esses cargos abrangem especialidades como Assistência Social, Pedagogia, Psicologia, Direito, Medicina Clínica, Educação Física, Enfermagem, Nutrição, terapia ocupacional e Odontologia, e, ainda, Técnico em Enfermagem, atuarão no setor de guarda e ressocialização de presos ou apreendidos em estabelecimentos socioeducativos, qualificando e modernizando o setor.

“Ademais, tendo em vista que o Sistema Prisional é responsável pela custódia, ressocialização e escolta dos detentos e, paralelamente, o sistema socioeducativo apresenta semelhantes atribuições, restam caracterizadas atividades exclusivamente estatais e de alta complexidade, para as quais se exige a realização de concurso público”, diz a proposta de criação dos cargos.

Conforme o secretário da Administração, a criação desses cargos em específico foi a partir de uma necessidade existente em efetivar processos de ressocialização no sistema penitenciário do Estado. “Hoje, no sistema penitenciário como um todo, contamos com servidores com treinamento mais na área policial. Com a medida, vamos ter servidores com formação em áreas específicas para a parte de reinserção de reeducandos na sociedade”, pontuou.