quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
DECISÃO
Supremo negou recurso do governo do Tocantins e manteve decisão do TJ que autoriza acumulação de cargo em Praia Norte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o policial penal Antônio Francisco dos Santos acumular cargo de professor na rede municipal de Praia Norte.
Para o Supremo, é possível a cumulação de cargos públicos desde que tenha compatibilidade de horários e a “não incidência a qualquer das vedações contidas no artigo 37, inciso XVI, alíneas "a" a "c" da CF”, que trata da acumulação remunerada de dois cargos.
O governo do Tocantins entrou com recurso, porém o STF negou e manteve a decisão do Tribunal de Justiça (TJ).
“Evidenciando o caráter técnico-científico do cargo de Técnico em Defesa Social do Quadro da Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins e a compatibilidade de horários entre este cargo e o de Professor do Quadro de Servidores da Educação do Município de Praia Norte/TO, inexiste óbice ao reconhecimento do direito vindicado pelo impetrante”, assina a Ministra Rosa Weber.
Rotina como policial e professor
Antônio dos Santos é professor de nível superior efetivo pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) desde 1° de agosto de 2001, há 21 anos. Segundo o portal da transparência de Praia Norte, o professor está de licença por interesse particular desde 1 de fevereiro deste ano com retorno em 31 de dezembro. No último contracheque, em maio de 2021, consta o valor líquido recebido de R$ 2.050,74.
No estado, Antônio dos Santos é policial há quase seis anos. Segundo o Portal da Transparência, a data do exercício está em 28 de abril de 2017, lotado na Unidade Penal de Augustinópolis, com salário fixo de R$ 5.064,15.
O policial e professor Antônio dos Santos contou que foram anos de angústias, insónias e incertezas, e que agora, com a decisão, houve um alívio. Ele também comenta sobre suas profissões.
“Função de docente hoje é, para mim, o caminho para transformação da pessoa desde de criança às fases seguintes da vida; é uma excelência na construção da aprendizagem como a consolidação da preparação para o trabalho, é do professor que nasce o sonho a segurança profissional”.
Para Antônio, a Polícia Penal lida com o efeito contrário da luta da escola e do bom professor para garantir as determinações do Sistema Educacional que se inova.
“Por fim, são profissões distintas, mundos distintos. Ficamos felizes quando um aluno se transforma num profissional exemplar, sofremos com o fracasso no contexto educacional. E do outro lado o policial que está ali pra fazer com que a lei seja cumprida e garantir o cumprimento de pena, fica feliz quando um apenado cumpre seu ciclo de penalidade e volta ao convívio social e família e não volta a prisão novamente”, finaliza.(JTO)
