Prefeito e ex-prefeito de Parauapebas-PA são alvos de ação por não realizarem licitação do transporte público

Segundo ação do MP, ambos descumpriram termo de ajustamento de conduta e ordem judicial sobre a licitação para serviço de transporte coletivo.

Darci Lermen (MDB), atual prefeito de Parauapebas-PA, e o ex-prefeito da cidade, Valmir Mariano (PSD), são alvos de ação civil pública do Ministério Público do Pará (MPPA).

Ambos teriam descumprido termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MPPA e de ordem judicial sobre a licitação para serviço de transporte coletivo de passageiros.

Lermen ocupou o cargo entre 2005 e 2012, depois de 2017 até então. Já Mariano, de 2013 a 2016.

De acordo com o promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira, em março de 2011, o então prefeito Darci firmou TAC no qual se obrigou voluntariamente a realizar procedimento licitatório para exploração do transporte público, mas os prazos não foram cumpridos e não foram tomadas providências pelo gestor.

Após término do prazo de 180 dias para publicar o edital de licitação, o MP ajuizou a ação de execução do TAC, em novembro do mesmo ano.

Segundo a ação, o Município argumento a impossibilidade de cumprir a obrigação de forma imediata, "devido questões operacionais", e apresentou cronograma que iria até final de 2014. O MP consentiu com a suspensão da execução até o final do cronograma apresentado, mas o prefeito "permaneceu inerte", até o final do mandato em 31 de dezembro de 2012.

Já o prefeito Valmir Mariano também não cumpriu o TAC firmado e os prazos estabelecidos pelo próprio Município, afirma o MP.

Em maio de 2015, a Justiça determinou que o Município publicasse o edital de licitação no prazo de 30 dias, sob pena de execução da multa disposta no TAC. O Município recorreu, mas o Tribunal de Justiça não deu provimento ao recurso, segundo a ação.

A promotoria explica que, apesar da decisão judicial, o prefeito Valmir também não publicou edital até o final de mandato.

“Observa-se que foram oportunizadas inúmeras chances aos gestores públicos que se sucederam para que efetivamente cumprissem o que fora pactuado com o MP. No entanto, eles agiram em descaso ao TAC firmado e à decisão judicial”, aponta o promotor.

A ação pede condenação do prefeito e ex-prefeito por improbidade administrativa, que inclui:

• perda das funções públicas,
• suspensão dos direitos políticos,
• pagamento de multa civil
• e proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.(G1)