Projeto obriga cartórios comunicarem à DPE-TO registro de crianças sem nome do pai no Tocantins

Aprovado na Aleto, projeto de lei vai para sanção do governador Wanderlei Barbosa.

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) nessa quarta-feira, 14, o Projeto de Lei (PL) da deputada estadual Claudia Lelis que obriga os cartórios de registro civil a comunicarem à Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) os registros de nascimento sem identificação da paternidade. O PL agora segue para sanção do governador do Estado, Wanderlei Barbosa.

Para a autora do projeto, deputada Cláudia Lelis, o resguardo civil é direito de toda criança, garantido no artigo 27 da lei Federal n º 8.069/1990.

A comunicação de ausência de paternidade à Defensoria Pública possibilitará que sejam ingressadas as medidas judiciais cabíveis, a exemplo de ações de investigação de paternidade.

Meu Pai Tem Nome

O direito à paternidade tem sido uma atuação constante da Defensoria Pública do Tocantins. Em março deste ano, a Instituição integrou o “Dia D” do Colégio Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) na ação “Meu Pai Tem Nome”, quando foram feitos 446 atendimentos de mediação e conciliação com foco no reconhecimento de paternidade.

A ação do Condege foi realizada em mais de 130 municípios em 22 Estados brasileiros.

Dados

Dados da Central de Informações do Registro Civil (CRC) Nacional, do Portal da Transparência da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) Brasil apontam que neste ano, até esta quinta-feira, 15, 1.430 crianças nascidas no Tocantins foram registradas sem o devido reconhecimento paterno.