Promotoria de Justiça de Tocantinópolis questiona bloqueio nas fronteiras do TO e MA

Diante das notícias de fechamento das fronteiras entre os Estados do Tocantins e do Maranhão, por determinação do Governo do Estado do Maranhão, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) formulou representação à Procuradoria da República em São Luís – Ministério Público Federal (MPF)  para que sejam adotadas as providências necessárias, em caráter de urgência, no sentido de restabelecer o trânsito de pessoas e veículos entre as duas unidades da federação. A representação é oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, assinada pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal.

No documento, o promotor expõe cópias de mensagens em redes sociais, onde o Govenador maranhense, Flávio Dino, faz anúncios de restrições interestaduais, bem como cópias de reportagens em nível nacional, dando conta de que o Maranhão fechou suas divisas para o transporte interestadual de passageiros via ônibus. Demonstrada, ainda, a aglomeração de veículos e pessoas em Aguiarnópolis, decorrente da barreira sanitária.

Saulo Vinhal justifica que o ato é ilegal e que conforme Medida Provisória nº 926/2020, restrições à locomoção interestadual de pessoas em rodovias, portos e aeroportos dependem de recomendação técnica e fundamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A representação do MPTO ao MPF foi necessária porque as restrições ocorrem em rodovia federal, e eventual judicialização do conflito seria atribuição do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT.