Regimento Interno do Conselho Pátria Amada é publicado no Diário Oficial

O Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Pátria Amada (CPA) foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.553, do dia 28 de fevereiro de 2020, após aprovação do mesmo em reunião ordinária. O Conselho é um órgão superior de caráter deliberativo e controlador criado pela Lei 3.583, de 17 dezembro de 2019, ao qual compete diversas funções, dentre elas propor medidas para o cumprimento das metas e acompanhar a execução do Programa Pátria Amada Mirim (PAM).

O regimento define o funcionamento e atribuições dos membros do Conselho, com o intuito de transparecer suas atividades. Dentre suas determinações para o plenário, institui que deve se reunir em caráter ordinário a cada três meses, na Capital do Estado, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou por requerimento de no mínimo um terço de seus membros.

O Plenário deve se reunir em sessão púbica, com a presença da maioria de seus membros e a votação será feita pelos presentes, cabendo ao Conselheiro pronunciar-se favorável ou contrariamente à proposição, sendo proibido o voto por delegação.

Além de normatizar o rito das reuniões, o regimento garante a participação democrática das instituições e a transparência das ações do CPA.

CPA

O Conselho é determinado para a administração do Fundo Pátria Amada, aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins no dia 18 de dezembro de 2019, cuja finalidade é implementar uma gestão adequada dos recursos nos projetos integrados ao PAM. As fontes de receitas para o Fundo são: auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, acordos, patrocínios e ajustes, dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Geral do Estado e créditos adicionais, rendimentos provenientes de depósitos e aplicações financeiras, recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, e outras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou natureza, lhe forem destinadas.

PAM

O Programa Pátria Amada Mirim tem como objetivo capacitar crianças e adolescentes da rede pública de ensino para os desafios da sustentabilidade e promover a formação consciente e cidadã por meio da educação ambiental, com o objetivo de contemplar 25 mil crianças em 139 municípios. A primeira etapa foi realizada através do Projeto Piloto com 50 alunos da Escola Estadual Entre Rios no segundo semestre de 2019 e a segunda etapa está prevista para atender 5.500 crianças e adolescentes em 40 cidades ainda em 2020.

As aulas teóricas e práticas serão norteadas pelos seguintes temas: Cidadania e Meio Ambiente, Natureza e Sociedade, Mudanças Climáticas, Meio Ambiente e Saúde, Bacias Hidrográficas, Ativismo Ambiental e Biodiversidade do Bioma Cerrado, são alguns dos eixos temáticos que serão abordados de forma conceitual e prática no desenvolvimento do Programa. Práticas viveiristas também estão inclusas no projeto e irão produzir até 6 milhões de mudas nativas para o reflorestamento de áreas desmatadas ou atingidas pelo fogo.