SÍTIO NOVO: Não implementação do Portal da Transparência pode render multa a ex-prefeito

A não implementação do Portal da Transparência na prefeitura de Sítio Novo do Tocantins, rendeu Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Minitério Público Estadual (MPE-TO) em desfavor do ex-prefeito, Antônio Jair Abreu Farias (PMDB), por ato de improbidade administrativa.

O ex-gestor pode ser condenado a pagar indenização por Dano Moral Coletivo no valor de R$ 200 mil, além de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com Poder Público, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente, entre outras penalisdades.

Uma vez concedida a decisão liminar rquerida, a ACP pede ainda a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da determinação judicial.