SAMPAIO: TCE emite parecer pela rejeição das contas do ex-prefeito Luiz Anacleto

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) na sessão desta terça-feira, 3, emitiu parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas do município de Município de Sampaio, referentes ao exercício financeiro de 2016, gestão de Luiz Anacleto da Silva, prefeito à época.

De acordo com a decisão, houve divergência entre o valor total das receitas do Balanço Financeiro com o total das despesas no valor de R$ 138.130,61, em conformidade com os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64 e Restrição de Ordem Constitucional – Gravíssima.

Observou também a ausência de envio de informações acerca do cumprimento da meta 1 do Plano Nacional da Educação, a qual determina que 100% das crianças de 4 a 5 anos devem estar na pré-escola até 2016, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.005/2014, dentre outros.