SANTA TEREZINHA: MPE realiza audiência para discutir regularização de imóveis

O Ministério Público Estadual (MPE) realiza nesta segunda-feira, 30, audiência pública para tratar da regularização fundiária urbana no município de Santa Terezinha do Tocantins. O objetivo é propor soluções viáveis ao enfrentamento das questões identificadas durante o evento.

A audiência será conduzida pelo Promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva e deve abordar questões relativas à regularização fundiária e regulamentação de imóveis particulares perante o município, uma vez que investigações apontaram que está sendo feita de uma espécie de “regularização fundiária” às avessas, no afã de regularizar os imóveis existentes na área territorial do municípios citado.

A realização da audiência é resultado de um inquérito civil instaurado em 2016 pela Promotoria de Tocantinópolis, o qual apurou que muitos imóveis residenciais das cidades em questão tiveram suas escrituras públicas e registros imobiliários lavrados a partir de um contrato de compra e venda firmado entre o ente público e o particular, contrariando a Lei 8.666/93, que determina a necessidade de abrir uma nova matrícula para cada imóvel desmembrado do município.

O promotor explica que o município deveria ter iniciado um procedimento administrativo a fim de que, após fiscalização e medição da área do imóvel, fosse expedida uma decisão final para posterior regularização do imóvel.

Na época, ele recomendou ao município que suspendesse a emissão de contratos de compra e venda como meio de regularização fundiária na área territorial desse município, até a conclusão doinquérito civil, o que deve acontecer após a realização da audiência.

Deve participar da audiência, o prefeito e os secretários municipais de Administração e Assistência Social, além de membros da Câmara Municipal, o Juiz de Direito e Diretor do Foroda comarca, os Tabeliães de Registro Público das cidades e Associações de Bairros e de moradores existentes, bem como membros da sociedade civil organizada.