STF coloca ADI dos 25% na pauta da sessão do dia 25

Após a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4013, que trata dos 25% dos servidores públicos estaduais do Quadro Geral e da Saúde, ser retirada de pauta pelo ministro Gilmar Mendes, no último dia 23, o julgamento dos embargos de declaração é agendado, para o dia 25 de novembro, em sessão presencial do Tribunal Pleno do STF. Os embargos dos embargos do governo do Estado, contra a decisão unânime do STF que garante as leis que concederam os 25%, já tinha maioria dos votos pela rejeição.

O relator da ADI 4013, Ricardo Lewandowski, manifestou que o recurso não merece prosperar, porque já é o segundo embargo do governo do Tocantins sem apresentar nenhum argumento concreto, de caráter meramente procrastinatório. Ou seja, o governo do Estado já havia apresentado recurso, que foi negado pelo STF, mas apenas para protelar utilizou da manobra de apresentar um novo recurso, de caráter meramente procrastinatório.

O SISEPE-TO tem questionado que o governo do Estado vem adotando manobras para impedir a conclusão do julgamento da ADI dos 25%, prejudicando o andamento do Mandado de Segurança para garantir a implementação do reajuste salarial aos servidores sindicalizados. “Com a conclusão da ADI dos 25%, o SISEPE-TO peticionará no TJ-TO pelo retorno do julgamento do Mandado de Segurança, que garantirá a implementação do reajuste”, destaca o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.