TCE determina Tomada de Contas Especial junto às unidades gestoras inadimplentes do Bico

Decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), proferida durante sessão na tarde de quarta-feira, 3, determina instauração de Tomada de Contas Especial pelo Controle Interno de 13 unidades gestoras municipais inadimplentes com o envio das prestações de contas de ordenador de despesas, exercício financeiro de 2016, sendo 5 prefeituras do Bico do Papagaio.

O Requerimento solicitando a Tomada de Contas, bem como outras providências a serem aplicadas aos gestores inadimplentes com o encaminhamento das contas anuais de ordenador, foi apresentado pela Quarta Relatoria e compreende as unidades gestoras municipais por elas fiscalizadas.

De acordo com a Resolução Plenária Nº 220/2017, a Tomada de Contas tem a finalidade de verificar as questões orçamentária, financeira, patrimonial e ainda identificar, levantar as infrações cometidas, quantificar e individualizar as condutas dos responsáveis e possíveis danos causados ao erário.

Abaixo, relação dos órgãos com contas anuais de ordenador de despesa inadimplentes vinculados à Quarta Relatoria: