TCE julga contas de ordenadores de despesas de 03 cidades do Bico

Contas consolidadas, aposentadorias, prestações e tomadas de contas foram os processos em pauta que compuseram a sessão ordinária da Segunda Câmara do TCE/TO, de terça-feira, 10.

Duas contas receberam o parecer prévio da Corte, uma pela aprovação.

Veja abaixo o resumo das decisões. Para conferir na íntegra, acesse o Boletim Oficial Nº 1620, publicado nesta quinta-feira, 12.

Contas julgadas irregulares

Fundo Municipal de Assistência Social de Praia Norte, 2013
Concessão de diárias sem a documentação que comprove a efetiva realização da viagem, não retenção de INSS dos prestadores de serviços e contratação irregular utilizando Decreto de Inexigibilidade estão entre as irregularidades que acarretaram no julgamento pela irregularidade do Fundo Municipal de Assistência Social de Praia Norte, 2013. Elcimar Cirqueira de Castro, gestora responsável, solidariamente com Jorge Ribeiro Carvalho, responsável pelo Controle Interno, terão que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 21.931,11. Além de multas no valor de 10% do valor do débito imputado mais R$ 500,00 para a gestora e R$ 250,00 para o responsável pelo Controle Interno.

Contas regulares com ressalvas
Duas contas de ordenador de despesas, no exercício financeiro de 2013, foram julgadas regulares com ressalvas. São elas: prefeitura de Luzinópolis, de Arimatéia Coelho Damaceno e Câmara Municipal de Augustinópolis, de Antônio Silva Feitosa.