Segunda-feira, 13 de janeiro de 2025.
IRREGULARES
Decisões foram publicados no Boletim Oficial do TCE-TO de número nº3311 e n°3313.
Fundos municipais de São Sebastião, Praia Norte e Axixá tiveram as contas referentes a 2021 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Tocantins, o TCE-TO.
As decisões da Corte foram publicados no Boletim Oficial do TCE-TO de número nº3311 e o n°3313, disponibilizado na sexta-feira (01).
Fundo Municipal de Saúde de Axixá
O Tribunal julgou como irregular as contas prestadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Axixá do Tocantins, tendo como gestor André Alves Rodrigues em 2021.
Na análise realizada foi identificado que a contribuição patronal para o INSS e para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi no valor de R$ 103.779,99, representando o percentual de 2,89% em relação ao montante registrado como vencimentos, vantagens e contratos temporários. André foi multado em R$ 3.000,00.
Fundo Municipal de Assistência Social de Praia Norte
A mesma decisão foi dada para as contas prestadas por Lusenira Bandeira de Lima, gestora em 2021, do Fundo Municipal de Assistência Social de Praia Norte do Tocantins.
Um dos motivos para essa decisão foi que o Fundo atingiu o percentual de 11,09% de Contribuição Patronal sobre a folha dos servidores que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), percentual abaixo de 20%, não atendendo ao estabelecido. Lusenira e o contador Miqueias Costa Lima foram multados individualmente em R$ 1.000,00.
Fundo Municipal de Educação de Praia do Norte
José Nogueira Alves, gestor do Fundo Municipal de Educação de Praia do Norte em 2021, teve as contas rejeitadas.
Na análise do processo foi apurado déficit financeiro no valor total de R$ 1.552.571,56, causando desiquilíbrio nas contas públicas do município. Nogueira foi multado em R$ 6.000,00 e o contador Miqueias Costa Lima em R$ 1.000,00.
Fundo Municipal de Meio Ambiente de São Sebastião
Outra conta julgada como irregular foi a do Fundo Municipal de Meio Ambiente de São Sebastião do Tocantins, sob gestão de Genizia Paula Ferreira Lima, em 2021.
Há execução de despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 87.981,81, sem o devido reconhecimento na contabilidade, contrariando a Lei Federal nº 4320/64 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), foi um dos motivos que levaram ao parecer pela rejeição. Genizia Paula foi multada em R$ 2.000,00.
