TCE/TO identifica irregularidades no Fundo de Previdência de Araguatins

Segunda Câmara do TCETO julga auditoria em Araguatins.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), por meio da Segunda e Terceira Relatorias, julgou auditoria de regularidade realizada no Fundo de Previdência de Araguatins. Onde, foi identificada irregularidades.

Ao Fundo de Previdência do município de Araguatins, foram aplicadas multas e determinado a abertura de Tomada de Contas Especial para apurar possível dano decorrente da ausência de repasses das contribuições dos segurados e patronais ao Instituto de Previdência municipal; falta de pagamento de parcelas, infringindo o Artigo 51 e seguintes da Lei nº 998/2009; utilização indevida de recursos públicos; utilização de recursos públicos para custear encargos decorrentes de inadimplência nos repasses e pagamentos das contribuições previdenciárias; ausência de registros contábeis; falta de registros contábeis das contribuições ordinárias a receber e de seus consectários legais, incluindo os parcelamentos inadimplidos.

Tomada de Contas Especial

A instauração de Tomada de Contas Especial busca identificar responsabilidades individuais e assegurar a reparação dos danos.

Os processos, que são públicos, podem ser acessados Boletim Oficial nº 3496 (AQUI), no site do Tribunal de Contas do Tocantins.